Significa dizer que todas as ações referentes aos bens, interesses e negócios da massa falida serão processadas e julgadas pelo juízo perante o qual tramita o processo de execução concursal falimentar. A respeito vide artigo 6º da LF. Exceções (ações que não são atrídas pelo juízo falimentar): 1) Ações na reguladas pela Lei de Falências e em que a massa falida for autora ou litisconsorte ativa; 2) Ações que demandam quantia ilíquida, logicamente de conhecimento, desde que já esteja em tramitação ao tempo da decretação da falência (artigo 6º, §1º da LF); 3) As Reclamações Trabalhistas, onde a competência é da Justiça do Trabalho, por força de norma constitucional (CF/88, artigo 114, vide também artigo 6º, §2º da LF); 4) As Execuções Tributárias (artigo 187, CTN e artigo 6º, §7º da LF); 5) Execução de Créditos não tributários inscritos na dívida ativa (Lei 6.830/1980); 6) Ações de Conhecimentos de que é parte ou interessada a União, entidade autárquica ou empresa pública, pela mesma razão das reclamações trabalhistas, porque a competência jurisdicional aqui é ditada pela constituição, sendo tais ações da ossada da Justiça Federal (artigo 109, I, CF/88)
terça-feira, 7 de julho de 2009
TERMO LEGAL DE FALÊNCIA
É o período anterior à decretação da falência, que serve de referência para a auditoria dos atos praticados pela sociedade falida, atos estes que evidenciam práticas que frustram os objetivos do processo falimentar, tais como a satisfação do passivo da empresa. Na determinação do termo o juiz não poderá retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência na hipótese de autofalência ou de pedido fundado em ato de falência, por mais de 90 dias do pedido de convolação em falência de recuperação judicial ou do pedido de homologação de recuperação extrajudicial nestas hipóteses respectivamente, nem retrotraí-lo por mais de 90 dias do 1º (primeiro) protesto por falta de pagamento no caso de impontualidade injustificada ou execução frustrada, excluindo-se, para esta finalidade, os protestos que tenham sido cancelados. A respeito vide artigo 99, II da LF.
sexta-feira, 1 de maio de 2009
Como fazer download no Rapidshare
Novo Menu no Blog Direito Comercial, o novo blog armazena arquivos relativos a cadeira de Direto Comercial III, principalmente relacionados às provas e à atividades da Diciplina como o Trabalho de Processo Simulado. Além de constar provas da OAB e futuramente vários questionário de Direito Comercial.
Para fazer o download será necessário utilizar o Rapidshare, site que trabalha com o armazenamento de arquivos na internet.
Para fazer o download será necessário utilizar o Rapidshare, site que trabalha com o armazenamento de arquivos na internet.
Casos Processo Simulado
CASO 3
NARRATIVA
LEIAM COM ATENÇÃO!
A Empresa Faz Nada Ltda., com estabelecimento principal no Município de Fortaleza, atua na área de construções há seis anos. Durante esse período sempre manteve suas contas em dia, motivo pelo qual conseguia crédito para investir na sua atividade constantemente. Ocorre que, após a mudança no quadro societário, as obrigações não foram cumpridas no dia acordado, causando estranheza aos credores RABELO LTDA. e BANCO DO BRASIL S/A.
Em decorrência disso, os credores acima mencionadas obtiveram informação que a Empresa Faz Nada Ltda. ofereceu seus bens para garantir dívida com a Empresa Alfa ME., não restando bens livres e desembaraçados para saldar seu passivo.
Verificaram ainda a tentativa de encerrar perante os órgãos competentes das atividades da empresa.
Atualmente, a sociedade empresária conta com 5 (cinco) funcionários, todos os salários estão atrasados, nunca assinou carteira de trabalho tampouco concedeu direito à férias e 13º (décimo terceiro) salário.
Houve muitas mudanças no quadro societário da empresa, inclusive sendo incluída como sócia-administradora a Sra. Maria Xênia Silva, diarista do Sr. Mario Rodrigues Liveto, o qual alienou sua quota-parte.
- PEÇAS PROCESSUAIS
Para a elaboração da peça processual ficará a cargo dos alunos a criação da sinopse fática, não apenas com base na narração acima, mas devendo acrescentar fatos, simular situações, dados financeiros e/ou declarações, dificultando (no bom sentido) o trabalho da equipe e maximizando o aprendizado.
É imprescindível, para a análise da peça processual, a indicação dos documentos que instruirão a peça, de forma que possamos identificar se está apta para decisão judicial. Podem fazer ao final da peça, abrindo tópico simples: DOCUMENTOS ANEXOS/ROL DE DOCUMENTOS.
O processo será uma simulação até o arquivamento, de forma bem simplificada. Então, os que tiverem interesse em desenvolver a peça com antecedência e solicitar orientação, estaremos à disposição através do grupo, do blog (www.blogdireitocomercial.blogspot.com) e do site (ainda em desenvolvimento).
Ademais, se sentirem necessidade de marcar aula presencial na UNIFOR para sanar dúvidas acerca do processo, sintam-se à vontade para agendar com os colegas e nos avisar, preferencialmente, aos sábados, uma vez que também temos aula e estágio para conciliar.
NARRATIVA
LEIAM COM ATENÇÃO!
A Empresa Faz Nada Ltda., com estabelecimento principal no Município de Fortaleza, atua na área de construções há seis anos. Durante esse período sempre manteve suas contas em dia, motivo pelo qual conseguia crédito para investir na sua atividade constantemente. Ocorre que, após a mudança no quadro societário, as obrigações não foram cumpridas no dia acordado, causando estranheza aos credores RABELO LTDA. e BANCO DO BRASIL S/A.
Em decorrência disso, os credores acima mencionadas obtiveram informação que a Empresa Faz Nada Ltda. ofereceu seus bens para garantir dívida com a Empresa Alfa ME., não restando bens livres e desembaraçados para saldar seu passivo.
Verificaram ainda a tentativa de encerrar perante os órgãos competentes das atividades da empresa.
Atualmente, a sociedade empresária conta com 5 (cinco) funcionários, todos os salários estão atrasados, nunca assinou carteira de trabalho tampouco concedeu direito à férias e 13º (décimo terceiro) salário.
Houve muitas mudanças no quadro societário da empresa, inclusive sendo incluída como sócia-administradora a Sra. Maria Xênia Silva, diarista do Sr. Mario Rodrigues Liveto, o qual alienou sua quota-parte.
- PEÇAS PROCESSUAIS
Para a elaboração da peça processual ficará a cargo dos alunos a criação da sinopse fática, não apenas com base na narração acima, mas devendo acrescentar fatos, simular situações, dados financeiros e/ou declarações, dificultando (no bom sentido) o trabalho da equipe e maximizando o aprendizado.
É imprescindível, para a análise da peça processual, a indicação dos documentos que instruirão a peça, de forma que possamos identificar se está apta para decisão judicial. Podem fazer ao final da peça, abrindo tópico simples: DOCUMENTOS ANEXOS/ROL DE DOCUMENTOS.
O processo será uma simulação até o arquivamento, de forma bem simplificada. Então, os que tiverem interesse em desenvolver a peça com antecedência e solicitar orientação, estaremos à disposição através do grupo, do blog (www.blogdireitocomercial.blogspot.com) e do site (ainda em desenvolvimento).
Ademais, se sentirem necessidade de marcar aula presencial na UNIFOR para sanar dúvidas acerca do processo, sintam-se à vontade para agendar com os colegas e nos avisar, preferencialmente, aos sábados, uma vez que também temos aula e estágio para conciliar.
Casos para o Processo Simulado - Comercial III - Sidney Guerra
CASO 5
NARRATIVA
LEIAM COM ATENÇÃO!
O empresário individual Max Alencar atua na área de gêneros alimentícios há 8 (oito) anos. Em virtude das constantes crises econômicas as quais estava submetido, nunca conseguiu organizar sua situação financeira, incorrendo em um grande endividamento perante credores. Resolveu tentar alavancar sua atividade comercial pela última vez, mas como não tinha meios de comprovar capacidade de pagamento, foi preciso indiciar um fiador, seu irmão Rodrigo Alencar.
Verificando que o empreendimento ia fracassar e o irmão ficaria em situação complicada, resolve mudar a sede do estabelecimento comercial de forma a passar a atuar no interior e dificultar a cobrança dos credores.
Os prazos de vencimento da dívida seriam após seis meses e durante esse período comportava fazer todas as modificações necessárias, sem suscitar conflitos. Após esse período os credores observam o ato praticado e descobrem que o empresário está atuando em Exu e seu irmão encontra-se em Recife, sócio de um estabelecimento comercial próprio.
O empresário está respondendo reclamação trabalhista movida por cinco ex-funcionários, os quais pleiteiam salários atrasados, férias vencidas, férias proporcionais, e demais verbas rescisórias. Não devolveu a CTPS do funcionário mais antigo porque este não tinha todo o tempo computado e informou que iria regularizar a situação com o contador (passaram sete meses).
- PEÇAS PROCESSUAIS
Para a elaboração da peça processual ficará a cargo dos alunos a criação da sinopse fática, não apenas com base na narração acima, mas devendo acrescentar fatos, simular situações, dados financeiros e/ou declarações, dificultando (no bom sentido) o trabalho da equipe e maximizando o aprendizado.
É imprescindível, para a análise da peça processual, a indicação dos documentos que instruirão a peça, de forma que possamos identificar se está apta para decisão judicial. Podem fazer ao final da peça, abrindo tópico simples: DOCUMENTOS ANEXOS/ROL DE DOCUMENTOS.
O processo será uma simulação até o arquivamento, de forma bem simplificada. Então, os que tiverem interesse em desenvolver a peça com antecedência e solicitar orientação, estaremos à disposição através do grupo, do blog (www.blogdireitocomercial.blogspot.com) e do site (ainda em desenvolvimento).
Ademais, se sentirem necessidade de marcar aula presencial na UNIFOR para sanar dúvidas acerca do processo, sintam-se à vontade para agendar com os colegas e nos avisar, preferencialmente, aos sábados, uma vez que também temos aula e estágio para conciliar.
Monitores: Angélica angelicalopes@gmail.com e Cristiano chicofeijao@hotmail.com.
NARRATIVA
LEIAM COM ATENÇÃO!
O empresário individual Max Alencar atua na área de gêneros alimentícios há 8 (oito) anos. Em virtude das constantes crises econômicas as quais estava submetido, nunca conseguiu organizar sua situação financeira, incorrendo em um grande endividamento perante credores. Resolveu tentar alavancar sua atividade comercial pela última vez, mas como não tinha meios de comprovar capacidade de pagamento, foi preciso indiciar um fiador, seu irmão Rodrigo Alencar.
Verificando que o empreendimento ia fracassar e o irmão ficaria em situação complicada, resolve mudar a sede do estabelecimento comercial de forma a passar a atuar no interior e dificultar a cobrança dos credores.
Os prazos de vencimento da dívida seriam após seis meses e durante esse período comportava fazer todas as modificações necessárias, sem suscitar conflitos. Após esse período os credores observam o ato praticado e descobrem que o empresário está atuando em Exu e seu irmão encontra-se em Recife, sócio de um estabelecimento comercial próprio.
O empresário está respondendo reclamação trabalhista movida por cinco ex-funcionários, os quais pleiteiam salários atrasados, férias vencidas, férias proporcionais, e demais verbas rescisórias. Não devolveu a CTPS do funcionário mais antigo porque este não tinha todo o tempo computado e informou que iria regularizar a situação com o contador (passaram sete meses).
- PEÇAS PROCESSUAIS
Para a elaboração da peça processual ficará a cargo dos alunos a criação da sinopse fática, não apenas com base na narração acima, mas devendo acrescentar fatos, simular situações, dados financeiros e/ou declarações, dificultando (no bom sentido) o trabalho da equipe e maximizando o aprendizado.
É imprescindível, para a análise da peça processual, a indicação dos documentos que instruirão a peça, de forma que possamos identificar se está apta para decisão judicial. Podem fazer ao final da peça, abrindo tópico simples: DOCUMENTOS ANEXOS/ROL DE DOCUMENTOS.
O processo será uma simulação até o arquivamento, de forma bem simplificada. Então, os que tiverem interesse em desenvolver a peça com antecedência e solicitar orientação, estaremos à disposição através do grupo, do blog (www.blogdireitocomercial.blogspot.com) e do site (ainda em desenvolvimento).
Ademais, se sentirem necessidade de marcar aula presencial na UNIFOR para sanar dúvidas acerca do processo, sintam-se à vontade para agendar com os colegas e nos avisar, preferencialmente, aos sábados, uma vez que também temos aula e estágio para conciliar.
Monitores: Angélica angelicalopes@gmail.com e Cristiano chicofeijao@hotmail.com.
CASO 4
NARRATIVA
LEIAM COM ATENÇÃO!
A Empresa American Automotores, com estabelecimento principal em Pacatuba, atua na área de construções há quinze anos. Durante esse período passou algumas vezes por situação de crise econômica financeira, sendo que a mais recente foi em 2008, oportunidade em que foi pleiteada a concessão da recuperação judicial. Foi apresentado plano de recuperação judicial e o Juízo deferiu o processamento da recuperação judicial. Ocorre que a Empresa não conseguiu cumprir todos os pontos abordados no plano, em especial não pagou à Empresa RA Pneus e apenas conseguiu efetuar, no primeiro ano, o pagamento de 80% (oitenta por cento) dos créditos trabalhistas.
Não obstante, realizou uma série de investimentos na empresa, a qual apresenta sérias possibilidades de desenvolvimento, realizando novos contratos com empresas transnacionais e com expectativa de pagamento no mês subseqüente. Ademais, contratou a alienação de um imóvel, conforme acordado no plano, mas o comprador ainda não efetuou o pagamento. E, esse valor seria utilizado justamente para adimplir a dívida com a RA Pneus e o restante dos créditos trabalhistas.
- PEÇAS PROCESSUAIS
Para a elaboração da peça processual ficará a cargo dos alunos a criação da sinopse fática, não apenas com base na narração acima, mas devendo acrescentar fatos, simular situações, dados financeiros e/ou declarações, dificultando (no bom sentido) o trabalho da equipe e maximizando o aprendizado.
É imprescindível, para a análise da peça processual, a indicação dos documentos que instruirão a peça, de forma que possamos identificar se está apta para decisão judicial. Podem fazer ao final da peça, abrindo tópico simples: DOCUMENTOS ANEXOS/ROL DE DOCUMENTOS.
O processo será uma simulação até o arquivamento, de forma bem simplificada. Então, os que tiverem interesse em desenvolver a peça com antecedência e solicitar orientação, estaremos à disposição através do grupo, do blog (www.blogdireitocomercial.blogspot.com) e do site (ainda em desenvolvimento).
Ademais, se sentirem necessidade de marcar aula presencial na UNIFOR para sanar dúvidas acerca do processo, sintam-se à vontade para agendar com os colegas e nos avisar, preferencialmente, aos sábados, uma vez que também temos aula e estágio para conciliar.
Monitores: Angélica angelicalopes@gmail.com e Cristiano chicofeijao@hotmail.com.
NARRATIVA
LEIAM COM ATENÇÃO!
A Empresa American Automotores, com estabelecimento principal em Pacatuba, atua na área de construções há quinze anos. Durante esse período passou algumas vezes por situação de crise econômica financeira, sendo que a mais recente foi em 2008, oportunidade em que foi pleiteada a concessão da recuperação judicial. Foi apresentado plano de recuperação judicial e o Juízo deferiu o processamento da recuperação judicial. Ocorre que a Empresa não conseguiu cumprir todos os pontos abordados no plano, em especial não pagou à Empresa RA Pneus e apenas conseguiu efetuar, no primeiro ano, o pagamento de 80% (oitenta por cento) dos créditos trabalhistas.
Não obstante, realizou uma série de investimentos na empresa, a qual apresenta sérias possibilidades de desenvolvimento, realizando novos contratos com empresas transnacionais e com expectativa de pagamento no mês subseqüente. Ademais, contratou a alienação de um imóvel, conforme acordado no plano, mas o comprador ainda não efetuou o pagamento. E, esse valor seria utilizado justamente para adimplir a dívida com a RA Pneus e o restante dos créditos trabalhistas.
- PEÇAS PROCESSUAIS
Para a elaboração da peça processual ficará a cargo dos alunos a criação da sinopse fática, não apenas com base na narração acima, mas devendo acrescentar fatos, simular situações, dados financeiros e/ou declarações, dificultando (no bom sentido) o trabalho da equipe e maximizando o aprendizado.
É imprescindível, para a análise da peça processual, a indicação dos documentos que instruirão a peça, de forma que possamos identificar se está apta para decisão judicial. Podem fazer ao final da peça, abrindo tópico simples: DOCUMENTOS ANEXOS/ROL DE DOCUMENTOS.
O processo será uma simulação até o arquivamento, de forma bem simplificada. Então, os que tiverem interesse em desenvolver a peça com antecedência e solicitar orientação, estaremos à disposição através do grupo, do blog (www.blogdireitocomercial.blogspot.com) e do site (ainda em desenvolvimento).
Ademais, se sentirem necessidade de marcar aula presencial na UNIFOR para sanar dúvidas acerca do processo, sintam-se à vontade para agendar com os colegas e nos avisar, preferencialmente, aos sábados, uma vez que também temos aula e estágio para conciliar.
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